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IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito

Notícia · há 4 anos

Em quantos anos ocorre a prescrição no processo administrativo tributário?

Em quantos anos ocorre a prescrição no processo administrativo tributário?

Já ouvimos falar sobre a prescrição tributária, que consiste na perda do direito do Estado de cobrar um imposto, uma taxa ou contribuição, sendo extinto pelo decurso do tempo. E você sabe o prazo...

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Luis C P Garcia

Comentário · há 8 anos

Posso pedir revisão do IPTU?

Blog Mariana Gonçalves · há 8 anos

A competência para lançamento do IPTU é do Município. Assim, cada em estabelece a forma de tributar, atendendo às regras Constitucionais e aos princípios do Direito Tributário. Assim, não é correto dizer que o lançamento do IPTU é subjetivo. Na medida do possível (cada cidade tem suas limitações - de pessoal, de equipamentos, de extensão territorial) para cumprir essa tarefa, mas deve fazê-lo atendendo as limitações. Sou auditor na cidade de São Paulo já há mais de 30 anos e considero a tributação dessa cidade uma das mais complexas, pois procura individualizar o lançamento somente em função das características do imóvel (áreas de terreno e construção, tipo da construção e seu uso, fatores valorizantes - esquina, condomínio - ou desvalorizantes - idade da construção, profundidade do terreno), bem como sua localização na cidade - a Planta Genérica de Valores fixa valor de metro quadrado de terreno para cada face de quadra, de cada rua da cidade. Assim, a única alteração que se pode fazer no tributo, de iniciativa política, é valorizar um bairro mais do que o possível, ou um tipo de construção acima de suas características, mas isso precisa ser aprovado pela Câmara de Vereadores, e não é direcionado a uma única pessoa (principio da Universalidade). É evidente que uma estrutura dessa não pode ser implantada na maioria dos municípios, mas os princípios gerais devem ser obedecidos, sob pena da Lei se tornar inconstitucional.

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Artigo · há 9 anos

É proibido receber aluguéis antecipados?

É proibido receber aluguéis antecipados?

É comum que possíveis locatários, com a intenção de negociar melhores valores, proponham o pagamento antecipado de alguns meses aluguel, ou, até mesmo, do valor total do período da locação. Todavia,...

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